| Título: |
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LEI Nº 17.258 07/01/2020 (texto original) |
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Declarado(a) parcialmente inconstitucional |
| Ementa: |
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Autoriza a concessão administrativa de uso à Associação dos Amigos do Museu Judaico no Estado de São Paulo de área pública municipal situada na Avenida Nove de Julho. Altera artigos da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, acrescenta artigo à Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015. |
| Publicação: |
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08/01/2020 p. 1 c. 1-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 562/2016 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 13.426/2002; (ver documento)
Revoga os pár. 1º, 2º e 4º do art. 2º e o pár. 1º do art. 6º da Lei nº 16.211/2015.; (ver documento)
Revoga itens do Anexo Único da Lei nº 17.216/2019. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 16.211/2015 - Dispõe sobre a concessão, precedida ou não de execução de obra pública, para administração, manutenção e conservação, a exploração comercial e requalificação de terminais de ônibus vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e do Sistema de Transporte Público Hidroviário na Cidade de São Paulo; e confere nova redação ao inciso I do art. 21 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001.; (ver documento)
Lei nº 16.703/2017 - Disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; introduz alterações na Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015.; (ver documento)
Lei nº 14.132/2006 - Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2079154-38.2020.8.26.0000. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de acórdão publicado em 03/05/2021, por votação unânime, julgou procedente a ação proposta pelo Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com efeito 'ex nunc' (sem retroatividade), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 9º, 10, 11 e 14 desta Lei, que promoveram alterações nas Leis nºs. 16.211/2015, 16.703/2017, além de revogar imóvel constante do Anexo Único da Lei nº 17.216/2019. De tal acórdão foram opostos Embargos de Declaração por parte da Edilidade Paulistana e do Sr. Prefeito, os quais restaram rejeitados, por meio de acórdãos publicados no dia 24/06/2021. DOC 29/06/2021 p.118.
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| Indexação: |
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Concessão de uso - Área municipal - Associação Amigos do Museu Judaico no Estado de São Paulo - Nove de Julho (Avenida) - Implantação - Museu Judaico de São Paulo - Contrapartida - Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros /art. 9º e art. 18/ - Concessão de serviço público - Transporte coletivo - Contrato de concessão - Sistema de Transporte Hidroviário - Remuneração - Exploração - Manutenção - Terminal de ônibus - Secretaria Municipal de Transportes - Competência - Atribuição - Elaboração - Projeto de Intervenção Urbana - Plano Municipal de Desestatização /art. 11/ - Permissão de uso - Baixos - Viaduto - Reservatório de contenção - Direito real de uso - Direito de superfície - Direito de laje - Construção - Organização social /art. 12/ - Entidade - Qualificação - Requisito - Prazo - Chamamento público - Gestão - Teatro Municipal - Imóvel municipal /art. 14/ - Baluarte (Rua) - Consolação, da (Rua) - Chácara Lane - Desafetação - Alienação - Venda |